Assegurar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência (PL 5128/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 5128/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o…