Aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147 (PL 3628/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 3628/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…