Determinar a decretação de prisão preventiva, ou prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, em casos de reiteração delitiva (PL 3222/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 3222/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 312 dodecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…