Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal (PLP 38/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PLP 38/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas…