Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19 (PL 1978/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 1978/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações…