Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações (PLP 19/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PLP 19/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes…