Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (PL 3403/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 3403/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos…