Dispõe sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, e estabelece condições para a sua constituição voluntária (PL 5072/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 5072/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, e estabelece condições…