Dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pessoa jurídica de direito privado e sobre os requisitos de prova para (PL 3455/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 3455/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a…