Dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência (PL 321/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 321/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de…