Dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais (PL 2306/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 2306/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da…