Dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo (PL 396/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 396/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de…