Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas (PL 5275/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 5275/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição,…