Estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual (PL 1589/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 1589/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo…