Garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências (PL 2548/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 2548/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos…