Incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária (PL 1723/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 1723/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas…