Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro (PL 534/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 534/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de…