Instituir o impedimento da atuação de cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios de Ministros nas Cortes Superiores que cita, e estabelece outras providências (PL 4045/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 4045/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a…