Permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete (PL 4092/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 4092/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997…