Possibilitar o inventário extrajudicial, ante a existência de testamento, mediante concorde dos interessados (PL 623/2025)

Julia Zanatta · PL

Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 623/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para…

Carregando a versão completa…