Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil (PL 3923/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 3923/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no…