Reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece (PEC 9/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PEC 9/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal,…