Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385 que regulamenta a Lei nº 15.100 (PDL 99/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 99/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 que…