Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 que estabelece diretrizes para o uso do nome social e reconhecimento da identidade de (PDL 348/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 348/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 de 29 de agosto de 2024 que estabelece…