Susta as Portarias do Ministério da Justiça nºs 2.747; 2.813; 2.907; e 953, que declaram, respectivamente (PDL 691/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 691/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta as Portarias do Ministério da Justiça nºs 2.747, de 5 de novembro de 2009; 2.813, de 19…