Susta dispositivos do Decreto nº 12.668, que “Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para (PDL 828/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 828/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivos do Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Comitê…