Susta o Decreto nº 11.615, que regulamenta a Lei nº 10.826, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro (PDL 194/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 194/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de…