Susta o Decreto nº 12.679, que altera o Decreto nº 12.046, que regulamenta, no âmbito federal, a Lei nº 11.284 (PDL 841/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 841/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.679, de 16 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 12.046, de 5 de…