Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 26 (PDL 110/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 110/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 26, de 28 de fevereiro…