Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade (PDL 138/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 138/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao…