Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, que regulamenta a Lei nº 13.060 para disciplinar o uso da força e dos instrumentos (PDL 16/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 16/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº…