Susta os efeitos do Decreto nº 12.880, por exorbitação do poder regulamentar (PDL 180/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 180/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, por exorbitação do poder…