Sustam os Decretos Presidenciais nº 12.975, que altera o Decreto nº 8.771, que regulamenta a Lei nº 12.965, e nº 12.976 (PDL 455/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PDL 455/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Sustam os Decretos Presidenciais nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº…