Vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de (PL 3629/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 3629/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º…