Vedar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a discussão e o tratamento do tema do aborto em (PL 4296/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 4296/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar ao Conselho Nacional dos Direitos…