Vedar o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado (PL 4731/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PL 4731/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 359-M do Código Penal, para vedar o concurso material…