Vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões (PLP 211/2026)

Julia Zanatta · PL

Na Câmara dos Deputados, Julia Zanatta apresentou o PLP 211/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de…

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