Determinar que filmes nacionais contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, e a Lei nº 13.146 (PL 6163/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juliana Cardoso apresentou o PL 6163/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece a Política…