Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo (PL 1281/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juliana Cardoso apresentou o PL 1281/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em…