Dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos (PL 3012/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juliana Cardoso apresentou o PL 3012/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei…