Dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves (PL 1710/2026)
Na Câmara dos Deputados, Juliana Cardoso apresentou o PL 1710/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a…