Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas (PL 3909/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juliana Cardoso apresentou o PL 3909/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre…