Institui a política nacional de apoio a iniciativas dos entes subnacionais que destinem, temporária ou permanentemente, trechos de vias públicas, praças (PL 765/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juliana Cardoso apresentou o PL 765/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a política nacional de apoio a iniciativas dos entes subnacionais que destinem,…