Que o tempo de serviço dos servidores públicos de todo o pais, entre os dias 28/05/2020 até o dia 31/12/2021 (PLP 44/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juliana Cardoso apresentou o PLP 44/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para que o…