Assegurar o uso do nome social em todos os formulários
Assegurar o uso do nome social em todos os formulários, protocolos e demais atos no âmbito da administração estadual para pessoas transgênero e não binárias;
Assegurar o uso do nome social em todos os formulários, protocolos e demais atos no âmbito da administração estadual para pessoas transgênero e não binárias;
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