Altera os arts. 1.277, 1.334, 1.336, 1.348 e 1.358-A da Lei nº 10.406 (Código Civil) para estabelecer (PL 2622/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde apresentou o PL 2622/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1.277, 1.334, 1.336, 1.348 e 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…