Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa (PL 2639/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde apresentou o PL 2639/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável…