Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais (PL 2625/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde apresentou o PL 2625/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos…