Dispor sobre a abordagem do tema “os reflexos do uso do álcool e de substâncias psicoativas na condução de veículos automotores” na (PL 3152/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde apresentou o PL 3152/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a abordagem do tema “os reflexos do uso do…