Estabelecer a obrigatoriedade de utilização exclusiva das cores da bandeira nacional (verde, amarelo, azul e branco) nas logomarcas do governo federal (PL 749/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde apresentou o PL 749/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação…